Despacho Conjunto n.º 745/2003, de 4 de agosto

Despacho conjunto n.º 745/2003. - Considerando a necessidade de ajustar o início da execução dos cursos apoiados no âmbito do Programa Operacional da Educação (PRODEP III) através da sua acção n.º 1.1 "Ano qualificante pós-básico", com o início dos respectivos anos lectivos, por forma a permitir que as escolas iniciem o seu trabalho com conhecimento prévio dos orçamentos disponíveis com que poderão realizar os cursos em causa;

Determina-se a seguinte alteração ao Regulamento aprovado pelo despacho conjunto n.º 970/2001, de 24 de Outubro, dos Ministros da Educação e do Trabalho e Solidariedade, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro:

1 - O artigo 9.º do despacho conjunto n.º 970/2001, de 24 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.º

Prazo de entrega das candidaturas

A apresentação do pedido de financiamento é efectuada anualmente, sendo o respectivo concurso aberto pelo gestor do PRODEP III durante o mês de Julho, decorrendo a entrega das candidaturas no período subsequente de 30 dias, sendo a sua formalização efectuada com recurso ao Sistema de Informação do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, através do endereço http://siigfse.igfse.pt."

2 - A presente alteração produz efeitos à data da sua assinatura.

14 de Julho de 2003. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.