Despacho n.º 15061/2003 (2.ª série), de 4 de agosto

Despacho n.º 15 061/2003 (2.ª série). - Considerando que o Decreto-Lei n.º 12/2003, de 18 de Janeiro, criou o Conselho Nacional de Portos e Transportes Marítimos (CNPTM) como órgão de consulta de carácter técnico destinado a coadjuvar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em questões relacionadas com as actividades portuárias e dos transportes marítimos;

Considerando que o Conselho Nacional Marítimo-Portuário, criado pelo despacho, do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, n.º 1070/2000 (2.ª série), de 22 de Dezembro de 1999, é um órgão com funções consultivas em matérias análogas às que foram atribuídas ao actual CNPTM;

Considerando que as questões que se enquadram no âmbito do regulamento do sistema tarifário dos portos estão incluídas nas competências consultivas do CNPTM:

Determino:

A extinção do Conselho Nacional Marítimo-Portuário e a consequente revogação do despacho n.º 1070/2000 (2.ª série), de 22 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2000.

17 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.