Despacho n.º 15064/2003 (2.ª série), de 4 de agosto

Despacho n.º 15 064/2003 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 85/DSJ, de 24 de Abril de 2003, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho n.º 9016/2003 (2.ª série), de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexas, que fazem parte integrante do despacho, a favor de Águas de Cascais, S. A., necessárias à construção de furos e demais infra-estruturas para captação de água em Trajouce e indispensáveis à implantação do sistema municipal de distribuição de água de Cascais.

Os encargos com esta expropriação são da responsabilidade de Águas de Cascais, S. A.

14 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.

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Mapa de áreas

Proc. expropriativo-terrenos captação águas Tr

Concelho: Cascais.

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