Despacho n.º 15066/2003 (2.ª série), de 4 de agosto

Despacho n.º 15 066/2003 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 96/2003/DSJ, de 12 de Maio, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 9015/2003, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno, identificadas nas fichas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da obra de construção da estação elevatória de Lustosa, inicialmente designada por estação elevatória de Cruz Nova, a desenvolver no município de Vizela, a favor da Águas do Douro e Paiva, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.

14 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.

ANEXO

Estação elevatória de Lustosa

(anteriormente denominada EE de Cruz Nova)

Obra de execução da finalização do subsistema do vale do Sousa - Sector norte e extensão a Rebordosa

(ver documento original)