Rectificação n.º 1498/2003, de 4 de agosto

Rectificação n.º 1498/2003. - Por ter saído com inexactidão o número do parecer publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2003, rectifica-se que onde se lê "Parecer n.º 12/2003" deve ler-se "Parecer n.º 13/2003".

18 de Julho de 2003. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.