Despacho n.º 6905/2003 (2.ª série), de 8 de abril

Despacho n.º 6905/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo delego no conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), engenheiros Eurico Luís Cabral da Fonseca, Hélder José Henrique Bicho, Luís Henrique Pessoa de Amorim Durão, Jorge Manuel Mendes Antas e José António da Ponte Zeferino, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

a) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposição legal;

b) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar de pessoal dirigente e de chefia, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 18 de Agosto;

c) Autorizar a acumulação de cargos públicos, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, com observância do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro;

d) Conceder licenças sem vencimento por um ano e sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º e do n.º 3 do artigo 82.º, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

e) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional;

f) Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no território nacional ou no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto;

g) Autorizar a utilização em serviço dos veículos próprios dos funcionários ou agentes, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 20 de Março;

h) Autorizar a utilização de avião nas deslocações no continente, com carácter excepcional, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

2 - Em matéria de gestão orçamental:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 1 250 000 nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como praticar todos os actos antecedentes e subsequentes que, pelo montante envolvido, fossem da competência ministerial, sem prejuízo do disposto na alínea c);

b) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de Euro 1 250 000 nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como praticar todos os actos antecedentes e subsequentes que, pelo montante envolvido, fossem da competência ministerial, sem prejuízo do disposto na alínea c);

c) Autorizar a escolha do tipo de procedimento nos casos do n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado da despesa não exceda Euro 200 000;

d) Autorizar a realização de arrendamentos para instalação de serviços, com cumprimento das formalidades legais, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quando a renda anual não exceda Euro 100 000;

e) Conceder adiantamentos desde que cumpridos todos os condicionalismos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

3 - Pelo presente ratifico todos os actos praticados pelo conselho de administração do IFADAP e do INGA entre 21 de Novembro de 2002 e a data da publicação deste despacho.

O presente despacho produz efeitos desde a data da assinatura.

26 de Março de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.