Despacho n.º 25208/2005 (2.ª série), de 7 de dezembro

Despacho n.º 25 208/2005 (2.ª série). - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 23 296/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 11 de Novembro de 2005, a p. 15 932, republica-se:

"Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e dos artigos 24.º e 25.º do Regulamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º, 27.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Prof. Doutor Abílio José Fraga do Nascimento Sobral, enquanto investigador responsável do Projecto POCI/AMB/55281/2004, "Novos compostos pirrólicos para química do ambiente", a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços dentro das verbas orçamentadas e elegíveis para o referido Projecto, até ao montante de Euro 12 000, exceptuando as prestações de serviços em regime liberal e as que originem a celebração de contratos de avença e de tarefa previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, escolhendo, dentro do limite indicado, o procedimento adequado nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e praticar os actos a ele inerentes.

Consideram-se ratificados os actos do investigador responsável acima indicado que, no âmbito das matérias atrás referidas, hajam sido praticados entre 1 de Setembro de 2005 e a data de republicação do presente despacho."

16 de Novembro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Lélio Quaresma Lobo.