Altera a forma de substituïção dos directores dos Institutos de Criminologia, a que se refere o artigo 34.º do decreto n.º 13254, que promulga várias disposições sôbre serviços de identificação
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano e nas condições estabelecidas no decreto n.º 19718 o prazo indicado no artigo 1.º, que trata da unificação das tarifas ferroviárias
Determina que os licenciados pelas Faculdades de Letras sejam admitidos à matrícula no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa sem exigência de qualquer outra habilitação ou exame de admissão
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