Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de S. Vicente da Beira, do mesmo concelho, o edifício dos Paços do extinto concelho de S. Vicente da Beira, a fim de nêle serem instaladas as escolas oficiais de ensino primário elementar da citada freguesia
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de S. João da Madeira a vender, independentemente de hasta pública e com dispensa das leis de desamortização, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a casa que aquele corpo administrativo mandou construir com destino à instalação dos serviços postais, telegráficos e telefónicos da referida vila
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia a proceder, independentemente das formalidades de hasta pública, às obras de assentamento de canos destinados à rêde de esgotos na sede do concelho
Autoriza a Junta de Freguesia de Pinheiros, concelho de Tabuaço, a efectuar a troca da casa que possue, e onde actualmente está instalada a escola primária da mesma freguesia, por uma outra que lhe é oferecida para o mesmo fim
Esclarece que todos os terrenos e matas compreendidos no perímetro de arborização da Serra da Cabreira, sejam êles da Câmara Municipal do concelho de Vieira do Minho ou pertencentes a juntas de freguesia, ou ainda a particulares ou por êsses corpos aforados, estão de direito e de facto incluídos no regime florestal parcial
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil