Despacho n.º 16064/2006, de 2 de agosto

Despacho n.º 16 064/2006

Delegação de competências

1 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no director do Departamento Financeiro e de Administração do Instituto Português do Património Arquitectónico, licenciado Luís Filipe da Costa Torres Capaz Coelho, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Empossar e assinar os termos de aceitação e de nomeação, com excepção do pessoal dirigente, e autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, bem como prorrogar o respectivo prazo;

1.1.1 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei;

1.1.2 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo nos casos de aposentação compulsiva e, em geral, todos os actos relativos ao regime de segurança social na função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.1.3 - Autorizar a realização de despesas dentro dos limites previstos na lei, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, relativas ao director-geral ou equiparado;

1.1.4 - Autorizar o movimento de contas bancárias;

1.1.5 - Autorizar as ordens de pagamento, independentemente do seu valor;

1.1.6 - Autorizar deslocações em serviço dos motoristas afectos ao Departamento Financeiro e de Administração e do pessoal dos serviços dependentes do Instituto Português do Património Arquitectónico, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e de ajudas de custo, antecipadas ou não.

2 - Pelo presente despacho, ratifico todos os actos praticados pelo director do Departamento Financeiro e de Administração do Instituto Português do Património Arquitectónico, licenciado Luís Filipe da Costa Torres Capaz Coelho, no âmbito das competências agora delegadas, desde 1 de Junho de 2006, até à data do presente despacho.

20 de Julho de 2006 - O Presidente, Elísio Costa Santos Summavielle.