Esclarece alguns artigos do regulamento para as embarcações de passageiros nas zonas do tráfego local e aprova o modêlo do certificado de navigabilidade dessas embarcações
Autoriza o cancelamento de denominações ou firmas sociais nos registos da Repartição do Comércio, volvidos que sejam cinco anos sem pagamento de contribuïções, salvo em casos de isenção tributária
Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar com a Companhia de Caminhos de Ferro do Norte de Portugal sôbre a base de o Estado garantir integralmente o pagamento de juros e amortização das obrigações emitidas e a emitir por essa Companhia e relativas às linhas da Senhora da Hora à Trofa e da Boa Vista à Trindade