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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4749/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, determino a cessação do contrato administrativo de provimento, a seu pedido, do conselheiro técnico na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque, Fernando João da Costa Cabral Andresen Guimarães, com efeitos a partir de 22 de Abril de 2003.
15 de Fevereiro de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
