Despacho n.º 4784/2003 (2.ª série), de 12 de março

Despacho n.º 4784/2003 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, definiu o enquadramento legal da estrutura orgânica do III Quadro Comunitário de Apoio.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, criou, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, as estruturas de apoio técnico dos órgãos de gestão das intervenções operacionais regionais incluídas no QCA III.

A estrutura de apoio técnico do PO Centro tem no âmbito do eixo prioritário II um chefe de projecto que, nos termos do n.º 10 do artigo 2.º do anexo III à referida resolução, é nomeado por despacho do ministro da tutela.

Assim, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e do anexo III, artigo 2.º, n.º 10, da Resolução de Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio:

1 - Exonero do cargo de chefe de projecto do eixo prioritário II, "Acções integradas de base territorial", da Intervenção Operacional Regional do Centro, a licenciada Alda Maria dos Santos Reis, que em 29 de Abril de 2002 pôs o seu cargo à disposição da tutela.

2 - O presente despacho tem efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de Dezembro de 2002. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.