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Ato Original
Rectificação n.º 851/2004. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004, no aviso n.º 4266/2004 (2.ª série), a p. 5402, onde se lê "Susana Joana Tomé Ribeiro Mega" deve ler-se "Sandra Joana Tomé Ribeiro Mega".
14 de Abril de 2004. - O Director-Geral, Pedro Portugal.
