Declaração n.º 99/2004 (2.ª série), de 29 de abril

Declaração n.º 99/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, publica-se o mapa XIX a que se refere o artigo 29.º do mesmo diploma, modificado em virtude das alterações efectuadas respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003.

MAPA XIX

Transferências para os municípios - Participação dos municípios nos impostos do Estado

(ver documento original)

25 de Março de 2004. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.