Diário do Govêrno n.º 247/1911, Série I de 1911-10-23

Mandando que o preceito do artigo 4.º e seus §§ 1.º e 2.º do decreto de 23 de Agosto último seja tambêm aplicável às sociedades e empresas que hajam ilegitimamente recebido dos cofres da Nação, desde 1889, quaisquer quantias

Isentando do imposto de sêlo, dos diplomas, direitos de mercê e emolumentos das secretarias de Estado os fiscais de 1.ª e 2.ª classe do corpo da fiscalização dos impostos

Determinando que o vencimento do pessoal menor das repartições do Estado e corpos administrativos, inferior a 360$000 réis anuais, fique apenas sujeito ao desconto para a Caixa de Aposentações

Prorrogando, até a promulgação do Orçamento Geral do Estado, para o segundo trimestre de 1911-1912, as autorizações constantes do decreto de 30 de Junho último

Nova publicação, rectificada, da portaria de 18 de Outubro, que resolve as dúvidas suscitadas acêrca das disposições da lei sôbre divórcio, na parte referente a apelações

Decreto de 14 de Outubro, declarando sem efeito a disposição do decreto de 21 de Dezembro de 1910 que mandava que um professor da Escola de Medicina Tropical fizesse parte do Conselho Administrativo do Hospital Colonial