Autoriza a Junta de Freguesia do Entroncamento, concelho da Barquinha, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um terreno que possui
Parecer da Procuradoria Geral da República, aprovado por despacho ministerial, relativo ao lançamento de taxas pelas câmaras municipais sôbre automóveis ou motocicletas de aluguer
Fixa o prazo dentro do qual os proprietários ou emprêsas proprietárias de hotéis podem aproveitar-se do benefício de isenção de direitos consignado nos decretos n.os 1121 e 1652 e esclarece e modifica algumas disposições dêstes decretos
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 19071, que determina que os oficiais da armada em serviço nas colónias antes da publicação do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) não sofram preterição na sua promoção ao pôsto
Determina que sejam aumentados temporàriamente ao efectivo da marinha de guerra, como cruzadores auxiliares, com as designações E e F, os paquetes Carvalho Araújo e Niassa
Torna extensivas as penas estabelecidas no § 4.º do artigo 653.º do regulamento consular, à falta de cumprimento, nos prazos fixados, das demais disposições do mesmo regulamento, ou de outras que vigorem ou venham a vigorar, conducentes à regularidade das contas dos cofres consulares
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fazer várias transferências no seu orçamento de despesa ordinária para o ano económico de 1930-1931
Nova publicação, rectificada, dos pontos-exemplos organizados pela secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública para os fins constantes da alínea a) da 3.ª instrução do artigo 17.º do decreto n.º 18884
Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento das remunerações por acumulação de serviço de regências ao pessoal docente da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, e modifica uma rubrica do referido orçamento, relativa à Escola Nacional de Agricultura de Coimbra
Emitente:
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Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil