Determina que do cofre dos emolumentos do Ministério do Interior, criado por decreto n.º 13994, participem o pessoal maior dos quadros da Secretaria Geral, Repartição de Jogos e Turismo, Direcção Geral de Administração Política e Civil, Repartição dos Serviços de Segurança Pública e Direcção Geral de Assistência e o pessoal menor
Manda adoptar pelos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência os modelos dos mapas do movimento das enfermarias e da papeleta clínica anexos à presente portaria
Permite no próximo concurso a admissão à praça de aspirante da classe da marinha aos candidatos que à data da abertura do mesmo concurso não tenham completado 21 anos de idade e que satisfaçam às declarações exigidas no regulamento da Escola Naval
Dissolve o Conselho Superior de Obras Públicas - Manda que sôbre os assuntos que por lei ou regulamento deveriam recair pareceres do referido Conselho possam os respectivos Ministros ouvir indivíduos que reputem competentes, quando assim julgarem indispensável
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DRE
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência