Diário do Govêrno n.º 105/1932, Série I de 1932-05-05

Fixa as taxas que têm a pagar os doentes pensionistas dos Hospitais da Universidade de Coimbra

Dá nova redacção ao artigo 34.º do decreto n.º 15998, que aprova o regulamento da instrução nos estabelecimentos da Assistência Pública, e ao n.º 1.º do artigo 2.º do decreto n.º 19904, que regula a forma da nomeação dos directores de estudos dos Asilos de D. Maria Pia, de Nun'Álvares, de Santa Clara, de José Estêvão Coelho de Magalhãis e de 28 de Maio

Determina que na cidade de Lisboa o período de abertura e de encerramento dos estabelecimentos seja fixado transitòriamente, para os que optarem, de 1 de Maio a 31 de Agosto, respectivamente às nove e meia e dezanove horas e meia, com duas horas de folga para o pessoal empregado

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade o Rei do Hedjaz, do Nedjed e Dependências aderido à Convenção Sanitária Internacional, assinada em Roma em 9 de Dezembro de 1907, para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

Regula a distribuïção dos oficiais que constituem o quadro de administração de saúde das colónias e fixa-lhes as respectivas atribuïções

Acrescenta um § 4.º ao artigo 1.º do decreto n.º 21060, que determina que o Ministro das Colónias visite as colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique

Determina que nas escolas industriais e comerciais e para as disciplinas que pelas organizações dos respectivos cursos devem ser regidas em comum os conselhos escolares possam adoptar um dos livros aprovados, quer do ensino industrial, quer do comercial

Determina que a cidade de Setúbal constitua uma só zona escolar e fixa o número de lugares de professores do ensino primário elementar que lhe compete

Reforça várias verbas do orçamento em vigor no corrente ano económico destinadas ao pagamento dos vencimentos do pessoal adido que foi colocado na efectividade do serviço