Diário do Govêrno n.º 112/1932, Série I de 1932-05-14

Cria uma tesouraria judicial privativa na comarca das Caldas da Rainha

Reforça a verba orçamental destinada à importação de filele e altera a redacção da respectiva rubrica

Reforça duas verbas orçamentais destinadas a despesas da Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal

Reforça várias verbas orçamentais a fim de em conta delas serem efectuadas as despesas feitas com viagens e estadia do pessoal da armada em serviço de fiscalização da construção dos novos navios

Torna público que a assinatura e ratificação por parte do Govêrno Britânico do Acôrdo relativo a cartas e caixas com valores declarados, assinadas em Londres em 28 de Junho de 1929, se deve considerar como abrangendo a Colónia e Protectorado da Nigéria e o Camarão sob mandato britânico a partir de 6 de Abril de 1932

Torna público ter a República Dominicana ratificado em 9 de Abril de 1932 a Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como os Regulamentos atinentes

Providencia quanto à satisfação das despesas com o funcionamento da Academia Nacional de Belas Artes, em concordância com as disposições do decreto n.º 20977, e quanto ao pagamento dos vencimentos devidos ao pessoal dos extintos Conselhos de Arte e Arqueologia das 2.ª e 3.ª Circunscrições e da gratificação ao vogal do Conselho de Belas Artes do Pôrto

Determina que o vinho de pasto não possa ser vendido a retalho a preço inferior a $80 por litro nas cidades de Lisboa e Pôrto e a $70 em todas as restantes localidades do País