Diário do Govêrno n.º 117/1932, Série I de 1932-05-20

Autoriza o Govêrno a fazer a classificação e delimitação da área dos sítios e locais de turismo e monumentos naturais

Prorroga até 31 de Dezembro de 1932 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e a dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Nelas a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma casa que possue junto dos Paços do Concelho para instalação dos seus serviços

Extingue o lugar de oficial da secretaria e a secção administrativa da Câmara Municipal do concelho de Portel, ficando assim revogada a portaria n.º 6015

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a negociar a aquisição, promover expropriações e realizar permutas de terrenos por forma a obter a área necessária para a construção do novo edifício da Casa da Moeda e Valores Selados

Isenta de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do mínimo do imposto do sêlo, cinqüenta medalhas de ouro mandadas cunhar nos Estados Unidos da América do Norte por Bernard Mac Fadden com a sua efígie, destinadas a ser oferecidas, como lembrança, às cinqüenta crianças que freqüentaram a colónia de educação física que durante seis meses funcionou em S. João do Estoril a expensas do mesmo benemérito cidadão

Aprova e manda pôr provisòriamente em execução as instruções relativas ao detalhe, encargos e formaturas do pessoal da artilharia dos cruzadores República e Carvalho Araújo

Incumbe o conselho administrativo da Direcção Geral da Marinha da administração das verbas inscritas no orçamento da despesa do Ministério respeitantes à Direcção de Pescarias e Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica

Regula as funções do presidente do Conselho Superior Judiciário das Colónias