Diário do Govêrno n.º 144/1932, Série I de 1932-06-22

Prorroga até 31 de Julho de 1932, sem prejuízo da efectivação das demais cláusulas contratuais e dos cadernos de encargos e anexos, os prazos de resolução arbitral e celebração de acordos e contratos iniciais referentes à exploração postal e à regulação de contas entre o Estado e a Companhia Portuguesa de Aviação

Esclarece dúvidas e corrige omissões verificadas na aplicação do decreto n.º 18754, relativo a importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21383, que reforça várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério para o actual ano económico

Determina que os directores da polícia de investigação criminal de Lisboa, Pôrto e Coimbra e instrutor da delegação de Braga e os agentes do Ministério Público junto dos tribunais de 1.ª instância oficiem às corporações de bombeiros existentes nas respectivas áreas, impondo-lhes que, em todos os casos de sinistros que levantem suspeitas de crimes, elaborem relatórios devidamente fundamentados e os remetam oficiosa e urgentemente aos mesmos magistrados

Reforça várias verbas inscritas no orçamento em vigor no actual ano económico destinada a transportes no serviço da Inspecção do Registo Civil

Reforça uma verba inscrita no orçamento em vigor no actual ano económico destinada a alimentação e vestuário dos colonos da Colónia Penal Agrícola de António Macieira

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer despesas de pensões das classes inactivas do Ministério das Finanças referentes aos anos económicos de 1918-1919 a 1930-1931

Torna público que a Convenção Comercial assinada em Paris, em 12 de Abril de 1932, entre Portugal e a República da Lituânia entrará definitivamente em vigor em 13 de Julho de 1932

Torna público ter o Principado do Mónaco ratificado, em 16 de Abril de 1932, a Convenção Internacional para a criação naquela cidade de uma Repartição Internacional de Química, assinada em Paris em 27 de Outubro de 1927

Aprova os estatutos da The Beira Engineering Company Limited

Transfere uma verba do artigo 612.º para o artigo 614.º do orçamento do Ministério para 1931-1932, destinada a remunerações por horas extraordinárias de regência de turmas