Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, sob a rubrica «Expediente e encadernação de livros, assinatura do Diário do Govêrno, jornais e publicações, compra de livros, pequenas reparações eventuais e diversos não especificados»
Providencia no sentido de se satisfazer à guarda nacional republicana a importância de despesas com o auxílio prestado ou a prestar no serviço das execuções fiscais
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas com o transporte de carga do cabrestante para os armazéns da Alfândega do Funchal efectuado no mês de Junho de 1931 e com transportes em via ordinária efectuados no mês de Agosto de 1930, processados a favor de Júlio Máximo de Brito e Costa, em serviço no concelho de Moimenta da Beira
Reforça as verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1931-1932, sob a rubrica «Para pagamento de títulos de anulação nos termos do artigo 15.º do decreto n.º 19968, de 29 de Junho de 1931»
Reforça as verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1931-1932, sob a rubrica «Rendas de casas para sede das colunas do corpo de fiscalização privativa dos fósforos»
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição