Diário do Govêrno n.º 18/1932, Série I de 1932-01-22

Manda que o pessoal auxiliar, doméstico e oficinal dos Hospitais da Universidade de Coimbra deixe de fazer parte do respectivo quadro e passe à situação de jornaleiro

Determina que o secretário e o amanuense do quadro do pessoal permanente do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, passem a denominar-se, respectivamente, primeiro e terceiro oficiais, e institue um conselho administrativo no referido Hospital

Considera em comissão de serviço fora do respectivo quadro, mas sem remuneração, os directores ou assistentes dos quadros clínicos e laboratoriais dos Hospitais Civis de Lisboa nomeados para lugares de qualquer das outras Direcções Gerais do Ministério do Interior

Permite aos corretores de qualquer espécie prestar caução por meio de seguro, com prévia aprovação das cláusulas a inserir na respectiva apólice

Manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 30000000$00 sôb a rubrica: «Produto de parte do empréstimo destinado à execução de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado»

Altera várias verbas do orçamento do Ministério para o actual ano económico, a fim de dotar a Bôlsa de Mercadorias com o pessoal indispensável ao seu funcionamento

Cria em Viseu um Tesouro de Arte Sacra e um arquivo distrital

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 20787, que esclarece várias dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 20258, na parte relativa a acumulação de regências de cadeiras teóricas ou de trabalhos práticos por professores de cadeiras anexas das Faculdades de Ciências e Letras, bem como por professores práticos de línguas das Faculdades de Letras

Aprova o regulamento do Instituto Comercial de Lisboa