Despacho n.º 15168/2006, de 14 de julho

Despacho n.º 15 168/2006

Delegação de competências no director de serviços de Apoio às Áreas Protegidas

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso da competência própria de presidente do Instituto da Conservação da Natureza emanada pela mencionada lei e do Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, delego no director de serviços de Apoio às Áreas Protegidas, arquitecto paisagista Henrique Pereira dos Santos, a competência para a prática dos actos relacionados com as matérias respeitantes à representação do Instituto da Conservação da Natureza, pelo arquitecto Hugo Raposo, na comissão directiva da área de paisagem protegida da serra de Montejunto.

2 - As matérias deste despacho podem ser subdelegadas na chefe de divisão de Ordenamento e Avaliação de Áreas Protegidas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de Junho de 2006. - O Presidente, João C. Rosmaninho de Menezes.