Despacho n.º 21870/2005 (2.ª série), de 19 de outubro

Despacho n.º 21 870/2005 (2.ª série). - A Águas do Oeste, S. A., empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento e Saneamento do Oeste pretende levar a efeito a construção do sistema de saneamento de Alcoentre, abrangendo os concelhos do Cadaval e da Azambuja, sobrepondo-se à REN no seu regime definitivo, apenas no município do Cadaval, por força da delimitação constante na Resolução de Conselho de Ministros n.º 189/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 251, de 29 de Outubro de 1997.

Considerando que o projecto se insere num plano mais amplo, que tem como objectivo a despoluição da região Oeste;

Considerando que este sistema foi concebido como uma solução integrada de intercepção geral, tratamento e rejeição que contribuirá para o desenvolvimento sustentável da zona Oeste, e em particular do Sudeste do concelho do Cadaval;

Considerando, por outro lado, os critérios que levaram à escolha do traçado, acompanhando, sempre que possível, os caminhos e as estradas existentes, de forma a minimizar a intercepção de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 93/90, 19 de Março, na sua redacção actual, quanto aos órgãos que completam o sistema de saneamento de Alcoentre, no concelho da Azambuja;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, quanto ao troço no concelho do Cadaval, condicionado à aplicação das medidas já incorporadas no projecto;

Considerando, ainda, que a disciplina constante no Regulamento do Plano Director Municipal do Cadaval, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 170/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 286, de 13 de Dezembro de 1995, não obsta à concretização do projecto;

Considerando, por fim, que na execução do projecto deverão ser observados os seguintes condicionamentos:

Na fase de obra deverão ser salvaguardadas as galerias ripícolas e preservados os exemplares de maior porte, raridade e idade, assegurando o necessário afastamento, devendo essas galerias ser devidamente delimitadas nas imediações dos locais de obra;

Na fase de obra deverão ser devidamente delimitadas as margens a salvaguardar, tendo em vista impedir a destruição do solo e compactação por maquinaria;

Deverão ser utilizados, sempre que possível, os actuais caminhos, restringindo-se a abertura de novos, os quais quando indispensáveis terão forçosamente de ser em pavimento permeável e reposta a situação inicial ou proceder-se ao tratamento paisagístico adequado;

A travessia do leito da ribeira do Judeu, classificada como REN, deverá efectuar-se preferencialmente associada a obras de arte existentes, de forma a minimizar o respectivo impacte paisagístico;

As obras de atravessamento do leito de curso de água deverão ser efectuadas quando esta tenha os seus caudais mínimos;

Após a conclusão das obras, e em particular nas margens, deverá proceder-se à adequada modelação do terreno, o solo descompactado e ser reposta a vegetação característica do local;

As construções temporárias indispensáveis à execução da obra, tais como ensecadeiras, valas ou drenos, devem ser totalmente removidas após conclusão das obras e o terreno reposto nas condições iniciais;

A camada de terra arável deverá ser protegida por vegetação que atenue potenciais riscos erosivos e eventuais contaminações resultantes de fugas;

Os estaleiros, zonas de depósito, zonas de empréstimo ou outras instalações deverão ser sempre localizadas fora da REN;

Deverá ser feita a recolha e tratamento adequado a todos os óleos e materiais susceptíveis de causar poluição das águas;

Sempre que a instalação dos colectores se situe em área de domínio hídrico, deve-se salvaguardar um mínimo de 5 m em relação à da margem da linha de água, salvo atravessamentos;

Todas as medidas de minimização deverão constar do(s) caderno(s) de encargos;

Necessidade de obtenção da licença de utilização do domínio hídrico para as obras localizadas nesta servidão administrativa e de descarga de águas residuais;

Necessidade de autorização da CRRARO para ocupação não agrícola dos solos, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro:

Determino, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, na sua redacção actual, e tendo presente as competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, que seja reconhecido o interesse público do projecto de sistema de saneamento (águas residuais) de Alcoentre, sujeito ao cumprimento dos condicionamentos acima referidos, o que a não acontecer determina a obrigatoriedade do proponente repor os terrenos no estado em que se encontravam à data imediatamente anterior à emissão deste despacho, reservando-se ainda o direito de revogação futura do presente acto.

3 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.