Rectificação n.º 1729/2005, de 19 de outubro

Rectificação n.º 1729/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de Setembro de 2005, o despacho n.º 20 535/2005, rectifica-se que onde se lê "Ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, tendo em conta o consignado no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 160/99, de 11 de Maio, e, ainda, de acordo com o n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determino o seguinte:" deve ler-se "Ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, tendo em conta o consignado no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 160/99, de 11 de Maio, e, ainda, de acordo com o n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determino o seguinte:".

3 de Outubro de 2005. - O Vogal do Conselho Directivo, Viriato Augusto Baptista.