Despacho n.º 21881/2005 (2.ª série), de 19 de outubro

Despacho n.º 21 881/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego na vogal do conselho de direcção, em regime de substituição, licenciada Maria Fernanda da Silva Ribeiro Freire Themudo a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e feriados;

b) Autorizar a adopção dos horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais;

c) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

d) Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência;

e) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade dos centros de educação para a infância, responsabilizando os diferentes equipamentos pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de impacte da actividade e da qualidade pedagógica dos serviços prestados;

f) Elaborar planos de acção que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos centros de educação para a infância, nomeadamente através da concretização das actividades pedagógicas e de sistemas de garantia da conformidade face aos objectivos exigidos;

g) Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desactualizadas visando o reenquadramento ou reconversão das valências dos centros de educação para a infância;

h) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 49 900, relativamente aos departamentos de que é responsável, após prévio cabimento da verba;

i) Gerir o orçamento de funcionamento e o PIDDAC e propor alterações orçamentais julgadas adequadas.

Ratifico os actos praticados no âmbito da competência agora delegada pela referida vogal a partir de 30 de Junho de 2005.

3 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho de Direcção, J. Coelho Antunes.