Despacho n.º 21882/2005 (2.ª série), de 19 de outubro

Despacho n.º 21 882/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no vogal do conselho de direcção, em regime de substituição, licenciado Eduardo José Ferreira Mendes a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e feriados;

b) Autorizar a adopção dos horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais;

c) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

d) Solicitar a verificação domiciliária de doença e a submissão à junta médica da ADSE;

e) Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontram na sua dependência;

f) Elaborar o balanço social;

g) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 49 900, relativamente aos departamentos de que é responsável, após prévio cabimento de verba;

h) Celebrar contratos de manutenção de equipamento e instalações, observadas as formalidades legais e autorizar a respectiva actualização;

i) Celebrar contratos de seguro e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal;

j) Autorizar a reconstituição de fundos de maneio dos equipamentos de acção social complementar desconcentrados para satisfação das despesas de funcionamento dentro das rubricas definidas na constituição dos referidos fundos pelo conselho administrativo;

l) Gerir o orçamento de funcionamento e o PIDDAC e propor alterações orçamentais julgadas adequadas.

Ratifico os actos praticados pelo referido vogal no âmbito da competência agora delegada a partir de 9 de Dezembro de 2004.

3 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho de Direcção, J. Coelho Antunes.