Diário do Govêrno n.º 248/1932, Série I de 1932-10-22

Extingue o lugar de chefe dos serviços dos dispensários da Assistência Nacional aos Tuberculosos e cria em sua substituïção o lugar de director dos serviços dos dispensários da mesma instituïção

Estabelece que os devedores não comerciantes possam ser declarados em estado de insolvência

Esclarece, no que respeita ao território da Companhia de Moçambique, a interpretação a dar a algumas das disposições do decreto n.º 21226, que cria um prémio de exportação para o algodão em rama colhido nas colónias portuguesas e destas exportado para consumo no continente da República

Declaração de se dever considerar nulo o decreto n.º 21745, por ser uma duplicação do decreto n.º 21732, que inscreve uma verba no orçamento do Ministério do corrente ano económico para satisfação do encargo com a criação do lugar de director do Museu Nacional de Soares dos Reis