Diário do Govêrno n.º 289/1932, Série I de 1932-12-10

Reforça a verba do orçamento destinada a despesas de transportes da Inspecção Geral de Seguros

Modifica a tabela de patentes e apostilas que devem pagar os oficiais do exército por efeito de promoção e outras circunstâncias em que sejam devidos emolumentos

Reforça duas verbas para despesas de material da Direcção da Marinha Mercante

Torna público ter o Brasil aderido, em 21 de Novembro de 1932, aos Acordos relativos aos sinais marítimos e aos barcos-luz vigiados que se encontram fora do seu pôsto habitual, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930

Determina que a superior orientação da Campanha da Produção Agrícola fique a cargo da comissão executiva da Junta de Fomento Rural e extingue a Junta Central da Campanha da Produção Agrícola e as suas direcções de serviço, com excepção da Direcção de Expediente e Fiscalização e seu conselho de administração, que passam a funcionar junto da referida Comissão