Diário do Govêrno n.º 300/1932, Série I de 1932-12-23

Cria um quadro de clínicos auxiliares dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que o produto da venda das armas a que se refere o decreto n.º 20148, quando sôbre as mesmas armas existam créditos das entidades ferroviárias transportadoras ou da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, seja dividido proporcionalmente à importância do aludido produto e à dêsses créditos, entregando-se a tais entidades a parte que lhes competir

Autoriza diversas companhias concessionárias da exploração de cabos submarinos a transferi-la para a The Imperial and International Communications, Limited, que fica responsável para com o Govêrno Português pelo cumprimento de todas as obrigações e encargos relativos aos respectivos contratos

Regulariza o pagamento da retribuïção devida ao pessoal de que trata o § único do artigo 7.º do decreto n.º 21699, que cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprêgo