Diário do Govêrno n.º 32/1932, Série I de 1932-02-06

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Pampilhosa da Serra

Determina que o oficial de diligências que existe a mais no juízo de direito da comarca de Leiria passe para o primeiro ofício do mesmo juízo

Manda abrir extraordinàriamente concurso para juízes de direito, cujas provas se realizarão no próximo mês de Maio, e fixa o dia 15 do corrente mês de Fevereiro para têrmo do prazo a que se refere o artigo 417.º do Estatuto Judiciário

Determina que os enterramentos dos indivíduos falecidos no lugar do Urgeiro, da freguesia de Bogas de Baixo, concelho do Fundão, continuem a ser feitos no cemitério da freguesia de Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra, sem pagamento de qualquer emolumento de alvará de trasladação

Determina que sempre que haja despacho, quer de nomeação de aspirantes estagiários quer de autorização de contrato de informadores fiscais, seja êste publicado no Diário do Govêrno, a fim de começar a contar-se um prazo dentro do qual os interessados deverão apresentar-se na repartição designada, para tomarem posse

Fixa a composição provisória do regimento de sapadores mineiros e do batalhão de pontoneiros