Diário do Govêrno n.º 36/1932, Série I de 1932-02-12

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco e Asilo anexo, de Vila do Conde

Determina que a instrução dos soldados nas companhias de saúde passe a ser ministrada pelos oficiais do quadro auxiliar do serviço de saúde

Autoriza os portugueses residentes no estrangeiro e na situação de refractários a vir a Portugal, onde poderão permanecer cento e oitenta dias, sem que durante êste espaço de tempo fiquem sujeitos às sanções das leis e regulamentos militares em que estejam incursos

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Determina que só possam ser admitidos à especialização em submersíveis os indivíduos em idades compreendidas entre os vinte e dois e os trinta anos (trinta e um incompletos), cuja altura não exceda 1m,75, cujo valor individual na robustez seja inferior a 20 e que satisfaçam às tabelas referidas no decreto n.º 14886

Torna pública a adesão do Protectorado de Zanzibar à Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921