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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 213/2005. - Benefícios concedidos pelo Ministério da Defesa Nacional, de acordo com a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto - 1.º semestre de 2005:
28 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral-Adjunto, Jorge Correia Jacinto.
