Diário do Govêrno n.º 59/1932, Série I de 1932-03-10

Reforça a verba destinada a portes do correio e telégrafo do serviço das alfândegas

Torna público ter a Polónia aderido em 2 de Setembro de 1931, sem qualquer condição ou reserva, ao Tratado assinado em Paris em 9 de Fevereiro de 1920, relativo ao reconhecimento da soberania da Noruega sôbre o arquipélago de Spitzberg, incluindo a Ilha dos Ursos

Determina que as mercadorias que tenham de ser vendidas em hasta pública por mandado judicial e que sejam negociáveis nas Bôlsas de Mercadorias, em conformidade com a lista das admitidas à Bôlsa de Mercadorias de Lisboa, fiquem sujeitas a licitação nas sessões públicas daquelas Bôlsas

Reforça a verba fixada no mapa n.º 3 do Orçamento Geral do Estado destinada à ampliação das rêdes telefónicas e construção de estações radioeléctricas

Reduz os direitos da banana exportada de S. Tomé e Príncipe