Determina que sejam criados, com carácter transitório, armazéns para depósitos de aguardentes vínicas, no regime de armazém geral, nas regiões vitícolas que o solicitem pelas suas associações para efeito de warrantagem
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção