Diário do Govêrno n.º 7/1932, Série I de 1932-01-09

Declara sem efeito o decreto de 15 de Novembro de 1913 que cede à Câmara Municipal do concelho da Feira a antiga residência paroquial da freguesia de Travanca para instalação da escola do ensino primário geral

Institue uma comissão administrativa para dirigir e fiscalizar as obras de construção de um edifício para instalação dos serviços de estatística e manda inscrever no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações a verba destinada à aquisição do terreno e construção do referido edifício

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 destinada à elaboração da planta e delimitação do terreno para a construção do novo edifício da Casa da Moeda e Valores Selados

Sujeita ao regime estabelecido no artigo 88.º do decreto n.º 18754, bem como ao do decreto n.º 19208 e portarias n.os 7064 e 7126, o armamento demorado nas alfândegas e suas dependências além dos prazos regulamentares de permanência em tais recintos, o trazido por passageiros que venham fixar residência no País e que pelos mesmos não chegue a ser despachado, bem como o abandonado por declaração verbal cujo têrmo não tenha sido redigido por ausência dos interessados

Extingue o pôsto fiscal de coluna volante de Xertelo e cria em sua substituïção o de Chelo, que se denominará pôsto fiscal de coluna volante de Chelo e ficará fazendo parte da secção do Gerez, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20628, que dá nova redacção ao artigo 176.º do regulamento de disciplina militar

Aprova o regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária