Diário do Govêrno n.º 73/1932, Série I de 1932-03-28

Reforça a verba inscrita no capítulo 1.º «Despesas imprevistas de ordem pública, de carácter reservado», do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Manda continuar em vigor no ano industrial de 1932-1933 o disposto no decreto n.º 19486, que garante no ano industrial de 1930-1931 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações introduzidas por êste decreto