Diário do Govêrno n.º 93/1932, Série I de 1932-04-20

Determina que fiquem sujeitas ao cumprimento do disposto no artigo 52.º do decreto n.º 8719 as emprêsas que exerçam o comércio bancário em nome individual pelos juros dos depósitos que lhes forem confiados, para efeito da liquidação do imposto sôbre a aplicação de capitais que fôr devido

Autoriza que se efectue por simples despacho ministerial, sem publicação no Diário do Govêrno, a substituïção dos títulos sorteados para amortização que constituam depósitos obrigatórios das sociedades de seguros

Convenção comercial assinada em Paris em 12 de Abril de 1932 entre Portugal e a Lituânia

Autoriza a Comissão de Assistência aos Tuberculosos da Armada a admitir duas serventes como assalariadas para serviço de limpeza

Fixa a interpretação a dar aos decretos n.os 13441 e 19577 (empréstimos aos armadores de navios para pesca de bacalhau), na parte relativa à conversão em definitivos dos registos provisórios de hipotecas

Autoriza a Junta Geral do distrito de Santarém a dar à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um subsídio de 40000$00 destinado à compra de terreno para nêle ser construído o edifício dos correios e telégrafos de Santarém

Fixa em 1600$00, além dos emolumentos, o vencimento mensal do consultor jurídico da Administração Geral do Pôrto de Lisboa desde 1 de Fevereiro de 1932