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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2750/2005 - AP. - A Dr.ª Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 864/00.8GCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Elísio Ribeiro Pereira, filho de Vítor Manuel de Jesus Pereira e de Maria de Fátima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1965, solteiro, com identificação fiscal n.º 152983236, titular do bilhete de identidade n.º 7002995, e com segurança social n.º 11075196635, com domicílio no Bairro do Fundo de Fomento Habitação, casa 42, Vale Figueira, 2825-000 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 11 de Agosto de 2000, e de um crime de desobediência, praticado em 11 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Nobre.
