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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2753/2005 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 513/01.7TAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís António da Silva Vieira, filho de António José Vieira Pelica e de Maria José da Silva Pelica, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Fevereiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10578344, com domicílio na Rua dos Guerreiros, 30, 2100-000 Coruche, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 107.º, n.º 1, com referência ao artigo 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, repartições da fazenda pública, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como a proibição de obtenção de novos cheques, e, ainda, o arresto de eventuais créditos existentes nas contas bancárias depositadas em instituição bancária que opere em Portugal.
17 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Magarida Granadeiro.
