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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2755/2005 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 1903/02.3PCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rodrigo Lage Patrício, filho de José Patrício e de Maria Rita Patrício, de nacionalidade brasileira, nascido em 3 de Maio de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 1392968, com domicílio na Rua do Juncal, 6, 1-J, bloco 3, Costa da Caparica, 2825-000 Costa da Caparica, o qual foi em 5 de Dezembro de 2002-sentença: multa-70 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, condenado como autor material de um crime previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 2,50 euros, o que perfaz a quantia de 175 euros, transitado em julgado em 6 de Janeiro de 2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, repartições da fazenda pública, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como a proibição de obtenção de novos cheques, e, ainda, o arresto de eventuais créditos existentes nas contas bancárias depositadas em instituição bancária que opere em Portugal.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)
