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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2758/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 37/03.8TAAMT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Rodrigo Costa Nunes, filho de Joaquim Ribeiro Nunes e de Maria de Sousa da Costa, nascido em 27 de Junho de 1942, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7201460, com último domicílio conhecido em Mirão, Olo, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e 166.º, n.º 3, do Código da Estrada, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 265-A/01, de 28 de Setembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Susana Cardoso Pinto. - A Oficial de Justiça, Virgínia Teixeira da Cunha Campos Cerqueira.
