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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2761/2005 - AP. - O Dr. Manuel Eduardo P. B. M. Sampaio, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 244/03.3TAAVV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Augusto da Costa Rodrigues, filho de Alberto Dantas Rodrigues e de Maria de Jesus da Costa Abreu Rodrigues, natural de Arcos de Valdevez, Rio de Moinhos, Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1978, solteiro, trabalhador não qualificado dos serviços e comércio, titular do bilhete de identidade n.º 12602252, com domicílio em Vinha Nova, caixa 101, Rio de Moinhos, 4970-355 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo P. B. M. Sampaio. - O Oficial de Justiça, Artur Nunes.
