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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2762/2005 - AP. - A Dr.ª Mónica Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5/04.2TAAGN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Abel Galvão de Jesus, com domicílio em Calle-Mayor, 74, Bilaubert, Tarragona, Espanha, e quando em Portugal em Rochel, Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, praticado desde Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Mónica Dias. - O Oficial de Justiça, Victor Veloso.
