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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2774/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8032/04.3TBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Oleksandr Klekotsyok, natural da Ucrânia, nascido em 27 de Outubro de 1970, titular do passaporte n.º AH-658413, com domicílio no lugar de Vila Nova, 89, 2.º, Nogueira, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática dos crimes de introdução em lugar vedado ao público e de ofensa à integridade física simples, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Ercília Quintas.
