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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2775/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 382/03.2TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Armando Fernandes, filho de pai incógnito e de Maria das Dores Fernandes Ramalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Julho de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9049947, com domicílio na Rua do Infantário, 27, Palmeira, 4700-689 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
10 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Ercília Quintas.
