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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2777/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1677/03.0PBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Manuel Soares Pereira, filho de José António Silva Pereira e de Olívia de Jesus Oliveira Soares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Outubro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12716141, com domicílio no lugar de Padrão, Crespos, 4710-000 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, 19 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.
