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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2785/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 14/03.9PACLD-A, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Paula da Silva Cardoso, filha de João Pedro Malaquias Cardoso e de Maria Del Carmen Tinoco da Silva Cardoso, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Janeiro de 1973, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10080464, com domicílio na Rua de Calvete Magalhães, 20, 1.º, direito, Laveiras, Caxias, 2780-000 Oeiras, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2003, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima F. Brás Pereira.
